Beneficiário efectivo: o que é e quando declarar

Decreto-Lei n.º 1/2024, artigos 11 a 15; Decreto n.º 53/2023, glossário e artigo 13.

O Decreto-Lei n.º 1/2024, de 8 de Março, aprovou o Regulamento do Registo de Entidades Legais. O registo dá publicidade à existência e às alterações das entidades e passou a incluir uma obrigação contínua: a declaração do beneficiário efectivo.

A declaração é um facto sujeito a registo. Está prevista para as entidades do artigo 11 (entre elas as sociedades empresariais e as representações de entidades estrangeiras), para as sociedades empresariais no artigo 12 e para as outras entidades legais no artigo 13.

O Regulamento não define a expressão. O Decreto n.º 53/2023, sobre prevenção do branqueamento de capitais, entende por beneficiário efectivo as pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo. Na prática, a declaração diz quem controla a entidade e como. O Regulamento do Registo não fixa uma percentagem mínima: o artigo 15 pede a percentagem que a pessoa controla, qualquer que seja.

Decreto-Lei n.º 1/2024, artigo 16.

O artigo 16 fixa quatro momentos. O terceiro, a actualização anual, é o que mais facilmente fica esquecido.

1. ConstituiçãoDeclara-se no acto constitutivo.
2. Todos os anosActualiza-se no mês da constituição.
3. AlteraçãoComunica-se até 30 dias depois.

O artigo 16 trata a actualização anual (alínea c) e a comunicação de alterações (alínea d) como obrigações distintas. Na prática, convém agendar a actualização anual todos os anos, tenha ou não havido alterações.

Decreto-Lei n.º 1/2024, artigos 14, 16 e 17.

A declaração faz-se em linha, no portal de submissão de processos da Conservatória do Registo de Entidades Legais. Só quando a via remota se mostre manifestamente impossível se usa o modelo próprio obtido na conservatória (artigo 14).

Quem tem legitimidade para submeter deve verificar a informação antes de a submeter (artigo 17, n.º 3).

Decreto-Lei n.º 1/2024, artigo 15.

Para cada beneficiário efectivo, além dos dados que identificam a entidade, o artigo 15 exige, pelo menos:

• nome completo, data de nascimento, nacionalidade e documento de identificação válido;
• domicílio habitual, profissional e fiscal, número de identificação tributária (NUIT) e número de telemóvel;
• a percentagem que controla, o tipo de controlo que exerce e a descrição detalhada da forma como o controla;
• a data em que passou a ser beneficiário efectivo e os documentos que suportam essa qualidade.

Os três pontos sobre o controlo pedem análise, não apenas cópia de dados. Quando existem sociedades intermédias ou sócios estrangeiros, é preciso mapear a cadeia até quem controla de facto.

Decreto-Lei n.º 1/2024, artigos 17 e 18.

Em caso de incumprimento dos prazos ou de informação falsa, a entidade fica impedida de realizar outros procedimentos na Conservatória. Ao incumprimento reiterado aplicam-se multas da Tabela Emolumentar, sem prejuízo de procedimento criminal (artigo 18).

A informação também não fica só no registo: está acessível às autoridades de supervisão, à Procuradoria-Geral da República, ao GIFiM e à Autoridade Tributária, e ao interessado mediante requerimento (artigo 17).

Decreto-Lei n.º 1/2024, artigos 15 a 17.

• Uma data fixa no calendário. O mês da constituição da empresa é o mês da actualização anual.
• Um procedimento após alterações. Entrada ou saída de sócios, aumentos de capital e mudanças de estrutura podem alterar os dados declarados e abrir o prazo de 30 dias.
• O mapa da cadeia de controlo, actualizado, com os documentos de suporte à mão.
• Um responsável. A obrigação é da própria entidade (artigo 16). Defina quem, dentro da empresa ou entre os seus prestadores de serviços, submete e verifica a declaração.